Quanto do FGTS posso sacar na demissão por acordo?

Até 80% do saldo da conta vinculada ao contrato (art. 484-A, § 1º, da CLT). Os outros 20% ficam na conta.

Qual a multa do FGTS na demissão por acordo?

20% do saldo do FGTS, ou seja, metade dos 40% pagos na dispensa sem justa causa.

Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?

Não. A própria lei exclui o seguro-desemprego na demissão por acordo (art. 484-A, § 2º, da CLT).

A empresa é obrigada a aceitar o acordo?

Não. O acordo depende da vontade dos dois lados. Nem o empregado nem a empresa podem impor essa modalidade.

Demissão por Acordo 2026: O Que Recebo? FGTS 80%, Multa de 20% e Aviso

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo. Você recebe mais do que no pedido de demissão e menos do que numa dispensa sem justa causa.

Verba	Pedido de demissão	Acordo	Sem justa causa
Saldo de salário, 13º e férias + 1/3	Integral	Integral	Integral
Aviso prévio indenizado	Não	Metade	Integral
Multa do FGTS	Não	20%	40%
Saque do FGTS	Não	Até 80%	100%
Seguro-desemprego	Não	Não	Sim

O que diz a lei

A demissão por acordo está no art. 484-A da CLT. Quando empresa e empregado concordam em encerrar o contrato, são devidas:

pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a multa do FGTS (20% em vez de 40%);
integralmente: todas as demais verbas, como saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3.

O trabalhador pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Como fica o aviso prévio

O aviso prévio é de 30 dias mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias (Lei 12.506/2011). No acordo, se o aviso for indenizado, você recebe metade desses dias. Se o aviso for trabalhado, o entendimento mais comum é que ele seja cumprido pela metade do prazo.

Exemplo de cálculo

Carlos ganha R$ 3.000, tem 2 anos completos de empresa e R$ 7.000 de saldo no FGTS.

Aviso prévio: 30 + 6 = 36 dias. No acordo, metade = 18 dias = R$ 1.800,00
Multa de 20% do FGTS: R$ 1.400,00
Saque de 80% do FGTS: R$ 5.600,00
Mais saldo de salário, 13º e férias proporcionais, pagos por inteiro.

Na dispensa sem justa causa, ele teria o aviso de R$ 3.600, a multa de R$ 2.800, o saque total de R$ 7.000 e o seguro-desemprego. Veja os valores do seu caso na calculadora de rescisão, escolhendo "acordo (art. 484-A)".

Quando o acordo vale a pena

Vale quando você quer sair (já tem outro emprego, por exemplo) e a empresa topa: você ganha a metade da multa, metade do aviso e saca 80% do FGTS, o que não teria pedindo demissão.
Não vale quando é a empresa que quer mandar você embora. Nesse caso, o correto é a dispensa sem justa causa, com todos os direitos e o seguro-desemprego.

Cuidados

Ninguém é obrigado a aceitar. Se a empresa pressionar você a "fazer acordo" para economizar na sua dispensa, isso pode ser anulado na Justiça do Trabalho.
Tudo deve constar no termo de rescisão (TRCT), com o código de acordo.
O prazo de pagamento é o mesmo das outras rescisões: até 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).

Perguntas frequentes

Quanto do FGTS posso sacar?

Até 80% do saldo. Os outros 20% ficam na conta.

Qual a multa do FGTS no acordo?

20% do saldo, metade da multa da dispensa sem justa causa.

Recebo seguro-desemprego?

Não. A lei exclui o seguro-desemprego no acordo (art. 484-A, § 2º).

A empresa é obrigada a aceitar?

Não. O acordo depende da vontade dos dois lados.

Conteúdo informativo com base na CLT. Convenções coletivas podem garantir direitos a mais. Em caso de dúvida, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o seu sindicato. Se você vai pedir para sair sem acordo, veja o que recebe quem pede demissão.