Estabilidade da gestante

O que diz a lei

O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A CLT reforça a regra no art. 391-A, que vale inclusive se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio.

A empresa precisa saber?

Não. O STF decidiu (Tema 497) que basta a gravidez ser anterior à dispensa. Se a empregada descobrir depois de sair que já estava grávida na data da dispensa, ela tem direito à estabilidade (Súmula 244, I, do TST).

Contrato de experiência e temporário

• Contrato de experiência e outros por prazo determinado: pelo TST, a gestante tem estabilidade (Súmula 244, III).
• Trabalho temporário (Lei 6.019/1974): o TST firmou que não há estabilidade nesse caso.

Fui demitida grávida. E agora?

1. Comunique a gravidez à empresa por escrito, com o exame, e peça a reintegração.
2. Se a empresa não reintegrar, procure um advogado, a Defensoria ou o sindicato. A Justiça pode mandar reintegrar ou, se o período de estabilidade já tiver passado, pagar uma indenização com os salários e direitos de todo o período (Súmula 244, II).
3. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a dispensa. Mesmo quem demora a entrar tem direito à indenização, segundo o TST.

Pedido de demissão e acordo

A gestante pode pedir demissão, mas, para o pedido valer, o TST tem exigido a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho (art. 500 da CLT). Sem isso, o pedido pode ser anulado. Veja o que recebe quem pede demissão.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo com base na Constituição, na CLT e na jurisprudência do TST e do STF. Convenções coletivas podem ampliar a estabilidade. Cada caso tem detalhes: procure um advogado, a Defensoria Pública ou o seu sindicato.