Rescisão Indireta 2026: O Que É, Quando Cabe e Quais São os Direitos

Q: O que é rescisão indireta?

É o fim do contrato por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT. O trabalhador sai com os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa.

Q: FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Sim. O TST entende que a falta ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento grave do contrato e autoriza a rescisão indireta, com base no art. 483, d, da CLT.

Q: Como pedir a rescisão indireta?

Por meio de uma ação na Justiça do Trabalho. É o juiz quem reconhece a falta grave. Nos casos de descumprimento do contrato e de redução do trabalho, o empregado pode continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º, da CLT).

Quando a empresa comete uma falta grave, o trabalhador pode encerrar o contrato e sair com todos os direitos de uma demissão sem justa causa. É a chamada "justa causa do patrão".

O que diz a lei

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador que permitem ao trabalhador considerar o contrato encerrado:

(a) exigir serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
(b) tratar o empregado com rigor excessivo;
(c) expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
(d) não cumprir as obrigações do contrato, como pagar o salário em dia e depositar o FGTS;
(e) praticar ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou da família;
(f) ofender fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa;
(g) reduzir o trabalho por peça ou tarefa de forma a diminuir bastante o salário.

Quais são os direitos

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Veja a lista completa em demitido sem justa causa: meus direitos.

Como pedir

Reúna provas: extrato do FGTS (app FGTS), comprovantes de salário atrasado, mensagens, e-mails e testemunhas.
Procure um advogado, o sindicato ou a Defensoria Pública. A rescisão indireta é pedida numa ação na Justiça do Trabalho.
Decida se continua trabalhando. Nas hipóteses das letras "d" e "g", a lei permite continuar no emprego até a decisão (art. 483, § 3º). Nas outras, o trabalhador costuma se afastar ao entrar com a ação.

Riscos e cuidados

Se o juiz não reconhecer a falta grave e você já tiver saído, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, com menos direitos. Por isso as provas são tão importantes.
Não peça demissão por conta própria se o motivo for uma falta da empresa: você perde a multa, o FGTS e o seguro-desemprego.
O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a saída, cobrando os últimos 5 anos de direitos.

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta?

O fim do contrato por falta grave do empregador (art. 483 da CLT), com os direitos de uma dispensa sem justa causa.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Sim, segundo o entendimento do TST.

Como pedir a rescisão indireta?

Por ação na Justiça do Trabalho, com apoio de advogado, sindicato ou Defensoria.

Conteúdo informativo com base na CLT e na jurisprudência do TST. Cada caso depende de provas: procure orientação de um advogado, da Defensoria Pública ou do seu sindicato antes de sair do emprego.