Quem tem saque-aniversário pode sacar o FGTS ao ser demitido?

Não o saldo inteiro. Quem optou pelo saque-aniversário recebe a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido, salvo nas situações previstas em lei.

Demitido Sem Justa Causa: Quais São Meus Direitos em 2026? Lista Completa

Q: Quem é demitido sem justa causa tem direito a quê?

Saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, com 3 dias a mais por ano de empresa), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque de todo o FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego, se cumprir a carência.

Q: Qual o prazo para receber a rescisão?

Até 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Se o aviso for indenizado, o prazo conta do dia da comunicação da dispensa. Atraso gera multa de um salário.

A dispensa sem justa causa é a saída que dá mais direitos ao trabalhador. Veja a lista completa, um exemplo com números e os prazos que a empresa precisa cumprir.

Verba	Base legal
Saldo de salário	Dias trabalhados no mês
Aviso prévio (30 dias + 3 por ano)	Art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011
13º salário proporcional	Lei 4.090/1962
Férias vencidas e proporcionais + 1/3	Art. 146 da CLT
Saque de todo o FGTS	Art. 20, I, da Lei 8.036/1990
Multa de 40% do FGTS	Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990
Seguro-desemprego	Lei 7.998/1990

Cada direito, explicado

Saldo de salário

Os dias trabalhados no mês da dispensa: salário ÷ 30 × dias.

Aviso prévio

A empresa escolhe se você trabalha o aviso ou se ela paga sem você trabalhar (aviso indenizado). O aviso é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias. Veja a tabela do aviso prévio proporcional. O aviso indenizado conta como tempo de serviço e aumenta o 13º e as férias.

Se trabalhar o aviso, você pode escolher sair 2 horas mais cedo todo dia ou faltar 7 dias corridos no fim, sem desconto (art. 488 da CLT).

13º e férias

1/12 por mês trabalhado (15 dias ou mais contam como mês cheio), contando também o período do aviso indenizado. As férias vêm sempre com o adicional de 1/3.

FGTS e multa de 40%

Você pode sacar todo o saldo da conta do FGTS, e a empresa deposita uma multa de 40% calculada sobre tudo o que foi depositado durante o contrato. Atenção: quem optou pelo saque-aniversário recebe a multa, mas não o saldo.

Seguro-desemprego

De 3 a 5 parcelas, se você cumprir a carência (12 meses de trabalho na primeira vez que pede). Faça a conta na calculadora de seguro-desemprego.

Exemplo de cálculo

Marcos ganha R$ 3.000, entrou em 1º/06/2024 e foi dispensado em 30/09/2026 com aviso indenizado. Já tirou as férias do primeiro período e tem R$ 7.000 depositados no FGTS.

Saldo de salário (30 dias): R$ 3.000,00
Aviso prévio indenizado (30 + 6 = 36 dias): R$ 3.600,00
13º proporcional (10/12, com a projeção do aviso até 05/11): R$ 2.500,00
Férias proporcionais (5/12): R$ 1.250,00 + 1/3 de R$ 416,67
Multa de 40% do FGTS: R$ 2.800,00, e ele saca os R$ 7.000 da conta

Total de verbas rescisórias: R$ 10.766,67 brutos, fora o FGTS, a multa e o seguro-desemprego. INSS e IR incidem sobre o saldo de salário e o 13º. Confira o seu caso na calculadora de rescisão.

Prazos e documentos

Pagamento: até 10 dias corridos após o fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Com aviso indenizado, conta do dia do aviso. Atrasou, a empresa paga multa de um salário.
Documentos: termo de rescisão (TRCT), guia do seguro-desemprego e comunicação ao FGTS para liberar o saque.
Seguro-desemprego: peça do 7º ao 120º dia após a dispensa, pela Carteira de Trabalho Digital ou no gov.br.

Cuidados antes de assinar

Confira se as férias vencidas não tiradas estão no termo.
Veja no app do FGTS se todos os depósitos foram feitos. A multa de 40% é calculada sobre eles.
Se receber horas extras ou comissões com frequência, elas devem entrar na média do 13º, das férias e do aviso.
Assinar o termo não impede você de cobrar diferenças na Justiça do Trabalho depois, dentro de 2 anos após a saída.

Perguntas frequentes

Quem é demitido sem justa causa tem direito a quê?

Saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias + 1/3, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

Qual o prazo para receber a rescisão?

Até 10 dias corridos após o fim do contrato. Atraso gera multa de um salário.

Quem tem saque-aniversário pode sacar o FGTS?

Recebe a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido.

Conteúdo informativo com base na CLT e nas leis citadas. Convenções coletivas podem garantir direitos a mais. Em caso de dúvida, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o seu sindicato. Compare com o pedido de demissão e com a demissão por acordo.